O Internal Revenue Service (IRS), equivalente à Receita Federal Americana, e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciaram que planejam emitir novas orientações que podem afetar os planos de, entre outros, poupadores que pretendem usar tokens não fungíveis (NFTs) para reforçar suas contas para a aposentadoria.
De acordo com o anúncio, os NFTs talvez venham a ser tratados como itens colecionáveis como, por exemplo, obras de arte e antiguidades. Tais itens não podem ser adicionados às Contas de Aposentadoria Individuais (Individual Retirement Accounts ou IRAs, em inglês), o que poderá exigir de muitos indivíduos uma mudança de estratégia para o financiamento de seus anos dourados.
Mudança também afetaria declaração de impostos dos investidores junto à Receita Federal Americana
A decisão de classificar NFTs como itens colecionáveis, se for mesmo tomada, teria também outras consequências. No campo tributário, provavelmente mudaria o tratamento recebido pelos ganhos obtidos com as vendas dos tokens no mercado secundário.
Até agora, a tributação a que essas operações são submetidas é a do imposto sobre ganhos de capital de curto prazo, com alíquota de entre 10% e 37%, dependendo da renda do vendedor. Os ganhos de capital obtidos na venda de colecionáveis, porém, chega até a 28%.
Na opinião de Timothy Cradle, Diretor de Assuntos Regulatórios do Blockchain Intelligence Group (empresa que fornece ferramentas e análises relativas à segurança no blockchain a instituições do setor e do privado, como bancos, forças policiais, bancos e fintechs), o IRS parece estar caminhando para classificar NFTs como recibos digitais, estabelecendo uma distinção, para efeitos de tributação, entre, digamos, um arquivo JPEG e seu NFT: o primeiro é que seria o item colecionável.
Como prelúdio da tomada de decisão sobre o assunto, o IRS e o Departamento do Tesouro abriram uma consulta pública. Os interessados em contribuir com suas opiniões poderão responder questões como “Que fatores podem ser levados em conta para determinar se um arquivo digital constitui uma obra de arte?” Os comentários serão recebidos até 19 de junho e serão dados ao público.
Alguns investidores em criptoativos manifestaram no Twitter otimismo com o proceder das duas instituições, que parecem interessadas em assumir uma posição nuançada e em construir diálogo e consenso em vez de ditar ordens sem ouvir o público.
Por enquanto os NFTs devem ser declarados de acordo com os ativos que representam
O IRS afirma que, por ora, para fins de tributação, tratará os NFTs com base nos ativos que têm a posse certificada por eles. Por exemplo, um NFT que represente uma pedra preciosa será tratada como um item colecionável.
Fora algumas exceções, uma pedra preciosa deve ser tratada como item colecionável segundo os termos da Seção 408(m), doo qual poderíamos traduzir livremente como Código da Receita Federal Americana.
Mas o mesmo não acontecerá com um NFT que representa o direito de usar um terreno virtual em uma versão de Metaverso, por exemplo.
Cradle acha provável que, o anúncio do Departamento do Tesouro e da Receita Federal Americana, e as diretrizes que poderão ser emitidas por essas instituições venham a ter efeitos que ultrapassem em muito o aspecto meramente tributário. Além disso, também afeta as consequências para as Contas de Aposentadoria Individuais: eles podem ter afetado tremendamente o futuro dos NFTs e da negociação deles.
É possível, por exemplo, que seja decidido que as plataformas em que se dão as negociações de NFTs não estão na mesma categoria como transferidor de dinheiro. Atualmente, isso é o que acontece com os espaços virtuais onde se dão outras transações com criptoativos, tais como compras e vendas de criptomoedas em exchanges como Binance e Coinbase.
Nesse caso, é possível que as plataformas de comercialização de NFTs fiquem isentas de algumas das regras antilavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering ou AML) e de identificação dos clientes com exigência de fornecimento de dados e documentos (regras de Know Your Client, Conheça Seu Cliente em inglês, ou KYC).
As citadas regras têm por finalidade prevenir o uso do sistema financeiro para o cometimento de crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades criminosas nos EUA, tais como o terrorismo e o tráfico de drogas.
Isenção de regras AML e KYC tem pontos positivos e negativos
Essas regras são projetadas para impedir que criminosos usem serviços bancários ou de troca de criptomoedas para lavar dinheiro. Ele lembra, porém, que a Rede de Repressão a Crimes Financeiros (Financial Crimes Enforcement Network ou FinCEN), uma agência do Departamento do Tesouro que lida com crimes financeiros, também pode emitir orientações quanto ao assunto.
Por um lado, lembra Cradle, as exigências das regras AML e KYC são relativamente onerosas, e sua eliminação ou atenuação favoreceria atores do mercado de NFTs como marketplaces e usuários, mas, também, poderia aumentar consideravelmente as chances de que NFTs sejam usados para lavagem de dinheiro, pela facilidade de conversão de criptomoedas em tokens não fungíveis.
O aumento da frequência do uso de NFTs para fins criminosos teria não só efeitos nocivos para a sociedade em geral, mas também poderia afetar negativamente a imagem de seus ativos e sua comercialização.
O anúncio do Departamento do Tesouro e do IRS é mais um capítulo do processo de definição das categorias de ativos a que pertencem os critptoativos, que são veículos de investimento cujo surgimento é razoavelmente recente. Além do mais, é mais um passo na direção de como devem ser tratados para fins de regulação, supervisão e tributação.
Enquadramento de criptoativos em categorias é assunto cada vez mais comum para as autoridades e Receita Federal Americana
No mês passado, por exemplo, Victor Marrero, juiz de uma corte de Nova Iorque, rejeitou um pedido feito pela Dapper Labs Inc, criadora da plataforma em que são negociados os NFTs NBA Top Shot, para que fosse arquivado um processo de compradores de NBA Top Shot Moments.
Estes são NFTs que representam vídeos digitais de grandes momentos de jogos da NBA, a organização profissional de basquete masculino dos Estados Unidos.
Os autores do processo alegam que a Dapper obteve contas de milhões de dólares e ganhos indevidos através do estratagema de impedir por meses que os compradores convertessem os ativos em dinheiro.
Eles também afirmam que, como o valor dos NFTs depende do sucesso do blockchain da empresa, os criptoativos deveriam ser tratados como valores mobiliários e ter sido registrados como valores mobiliários junto à Securities Exchanges Commission (SEC), agência que supervisiona o mercado mobiliário nos Estados Unidos, antes de seu lançamento, para o qual a empresa deveria ter buscado aprovação prévia da SEC.
O juiz Marrero não julgou o mérito da posição dos autores do processo, apenas a plausibilidade dela e decidiu que as alegações deles devem ser julgadas pelo Judiciário. Por isso, a rejeição por ele do pedido de arquivamento.
Para presidente da SEC Bitcoin é commodity e altcoins são valores mobiliários
No ano passado, o presidente da SEC, Gary Gensler, disse à rede de TV CNBC que o Bitcoin é uma commodity, mas todas as altcoins são valores mobiliários. Esse entendimento deixa essas últimas sob a jurisdição da agência liderada por Gensler.
Segundo Gensler, as altcoins têm as principais características de valores mobiliários e as pessoas investem nelas com a expectativa de ganho. Interessantemente, a SEC recentemente lançou uma ofensiva devastadora sobre a stablecoin Binance USD (BUSD), a qual a agência afirma ser um valor imobiliário, embora seja uma moeda digital planejada para manter paridade com o dólar.
Independentemente do que seja(m) o(s) enquadramento(s) para os criptoativos decidido(s) pelas autoridades relevantes, provavelmente não haverá unanimidade entre os membros da indústria cripto e os usuários de seus serviços – e talvez nem mesmo entre os reguladores.
Contudo, uma definição poderia remover parte da incerteza regulatória que pesa sobre os criptoativos e, talvez, fazer com que pareçam menos arriscados e, em consequência, mais atraentes. Com isso, tais decisões estariam colaborando para a transição deles para o mainstream.
Tal resultado, porém, provavelmente, será acompanhado de uma expansão das regulações a que criptomoedas e NFTs estão submetidos, o escopo e as consequências da qual são difíceis de prever de antemão.
Investimentos em renda variável envolvem operações de alto risco e podem não ser indicados para novatos.
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