A Amazon.com Inc. enfrenta uma ação judicial em meio a uma investigação dos reguladores dos Estados Unidos a respeito do comércio eletrônico da empresa.
A suspeita é que a gigante varejista possa estar coletando e armazenando ilegalmente dados sobre crianças, de acordo com reportagem da Bloomberg.
A Federal Trade Commission (FTC) aconselhou a apresentação de uma queixa relativa a alegações de que os microfones de Alexa (ferramenta da Amazon), estariam coletando dados sobre crianças menores de 13 anos sem obter o consentimento dos pais.
Isso significa uma violação à Lei de Proteção de Privacidade Online das Crianças, comumente chamada de COPPA. As informações são baseadas em declarações de pessoas familiarizadas com o assunto, mas que preferem permanecer anônimas.
Alexa é o que denomina um “voicebot”: assistente digital com o qual é possível interagir apenas falando com eles. Este tipo de ferramenta de pesquisa e acesso a dados foi primeiro disponibilizado pela Amazon Echo em 2015.
Departamento de Justiça poderia arquivar o caso em abril
A investigação sobre os speakers de Alexa, da Amazon, alegou que a coleta de dados das crianças pode ter começado em 2019. Nesse ano, uma organização de defesa das crianças fez um pedido formal à FTC para investigar o assunto e descobrir se os direitos de privacidade das crianças estavam sendo violados.
Várias organizações incluindo Fairplay e o Centro para Democracia Digital acusaram a empresa de manter gravações de voz por um período indefinido e reter dados pessoais mesmo quando os usuários tentavam apagá-los.
As organizações disseram na ocasião que a equipe da Amazon não foi clara se tinha o consentimento dos pais para coletar e armazenar dados.
Falta política de privacidade para aplicação de Alexa
Ao mesmo tempo, as aplicações do assistente de voz Alexa, aqueles especialmente projetados para crianças, não tinham uma política de privacidade em vigor, de acordo com a reclamação.
Por exemplo, a empresa de comércio eletrônico oferece uma versão infantil do alto-falante inteligente Echo alimentado por um serviço de assinatura capaz de desbloquear vários aplicativos, livros e outros conteúdos para o consumo infantil.
De acordo com especialistas legais, a FTC poderia exigir que a Amazon pague mais de US$ 50.000 por cada uma das supostas violações da COPPA, que no passado culminaram em multas substanciais pagas ao governo federal.
YouTube e TikTok já enfrentaram ações parecidas
O YouTube da Alphabet Inc. e a Musical.ly, a empresa-mãe do ByteDance Ltd. do TikTok, enfrentaram ações legais da FTC por violação dos direitos de privacidade das crianças.
O desenvolvedor da amplamente conhecida Fortnite, Epic Games, pagou ao regulador uma multa de US$ 275 milhões em dezembro. Esta foi a maior taxa já paga até hoje por desconsiderar a lei de privacidade infantil.
Lina Khan, presidente da FTC, durante uma conferência em Washington, afirmou que a lei “proíbe as empresas de condicionar o acesso a certos serviços a uma coleção infinita de dados”.
Lina acrescentou:
“A constituição tem limitações substantivas sobre quando as empresas podem coletar dados.”
OpenAI também na mira dos reguladores americanos
No início deste ano, um importante grupo de ética tecnológica dos Estados Unidos instou a US Federal Trade Commission a proibir a OpenAI de liberar novas versões de seu software de inteligência artificial.
A razão seria uma série de preocupações com privacidade e segurança pública.
O Center for Artificial Intelligence and Digital Policy apresentou uma reclamação à FTC, pedindo à agência que interrompa os lançamentos comerciais do GPT-4, a mais nova versão dos sistemas de modelo de linguagem da OpenAI.
O grupo, liderado pelo experiente advogado de privacidade Marc Rotenberg, pretende pedir à FTC que lance uma sondagem na OpenAI para determinar se o lançamento comercial do GPT-4 viola os regulamentos americanos e globais, de acordo com um resumo da reclamação disponível no site do grupo.
A reclamação alega que o GPT-4 é “tendencioso, enganoso e um risco à privacidade e à segurança pública”. Também diz que a ferramenta tem causado angústia entre alguns usuários com suas respostas rápidas e humanas às consultas.
Marc Rotenberg, presidente e conselheiro geral do Center for Artificial Intelligence and Digital Policy (CAIDP), disse:
“A FTC tem a clara responsabilidade de investigar e proibir práticas comerciais desleais e enganosas. Acreditamos que a FTC deve analisar atentamente o OpenAI e o GPT-4. Estamos pedindo especificamente à FTC que determine se a empresa cumpriu as orientações que a agência federal emitiu.”
O grupo alega ainda que o ChatGPT da OpenAI não atende ao padrão da FTC de ser “transparente, explicável, justo e empiricamente sólido ao mesmo tempo em que promove a prestação de contas”.
Há pedidos para que laboratórios de IA pausem imediatamente a pesquisa
A reclamação do CAIDP vem após um grupo de gurus tecnológicos, juntamente com alguns especialistas em inteligência artificial e executivos da indústria, assinarem uma carta aberta.
O documento pede uma pausa de seis meses no desenvolvimento de sistemas mais poderosos do que o GPT-4, citando riscos potenciais para a sociedade.
A carta diz que existe um “nível de planejamento e gerenciamento” que “não está acontecendo”.
E que, em vez disso, nos últimos meses, “laboratórios de IA” sem nome entraram “em uma corrida descontrolada para desenvolver e implantar mentes digitais cada vez mais poderosas que ninguém – nem mesmo seus criadores – pode entender, prever ou controlar de forma confiável”.
Elon Musk, Steve Wozniak, Tristan Harris, Rotenberg, engenheiros da Meta e Google e Emad Mostaque, fundador e CEO do Stability AI, estão entre os mais de 1.100 signatários da carta.
A carta segue:
“Sistemas poderosos de IA devem ser desenvolvidos somente quando estivermos confiantes de que seus efeitos serão positivos e de que seus riscos serão gerenciáveis.”