O Brasil foi um dos primeiros países a adotar uma legislação específica para as criptomoedas, enquanto outros países ainda passam por discussões acerca do tema. Isso aconteceu por causa de pressões externas acerca do assunto e devido à procura de grandes empresas do setor por uma colocação no mercado brasileiro. Um exemplo disso foi a intenção da Binance, uma das maiores exchanges do mundo, de abrir uma sede no Rio de Janeiro.

Algumas iniciativas brasileiras também foram registradas, como, por exemplo, a do Banco do Brasil, considerado um dos bancos mais tradicionais do mercado e que anunciou recentemente a criação de uma carteira própria para criptomoedas. Isso aconteceu depois que alguns outros bancos com grande público no Brasil, como o Banco Bradesco e o Santander.

Para incentivar mais ações como essas, houve uma pressão para que o Projeto de Lei n° 4401/2021 fosse votado ainda em 2022, pela composição antiga da Câmara dos Deputados. O que aconteceu no final de novembro de 2022 e logo após, o projeto foi sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, dando origem à Lei n.º 14.478/2022. Logo no começo do novo governo presidencial, noticiamos que possivelmente o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretendia revisitar a lei e modificar alguns detalhes.

É justamente esse o movimento legislativo que está acontecendo no momento. Foi apurado recentemente que o Ministério da Fazenda, junto com o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão trabalhando em um decreto sobre criptomoedas para modificar e ampliar a Lei 14.478/2022. A medida visa sanar alguns detalhes que ficaram dúbios na legislação e definir alguns detalhes faltantes na Lei, como, por exemplo, a definição de qual será o órgão regulador responsável pelo mercado de ativos digitais e quais competências serão atribuídas para esses órgãos.

Não existem ainda muitas informações sobre o teor do decreto sobre criptomoedas, o que se sabe é que os órgãos estão trabalhando em conjunto para definir o teor do documento e depois apresentar para o atual presidente da república. No entanto, existem algumas direções por onde o documento pode seguir. Analisando um contexto geral e a organização do sistema governamental brasileiro, pode-se deduzir que os tanto a Comissão de Valores Mobiliários quando o Banco Central do Brasil tem competência para atuar como reguladores do mercado de ativos digitais do Brasil.

Especula-se que o Banco Central deve ficar a cargo da regulamentação e da fiscalização dos agentes financeiros ligados ao mercado, como as exchanges, plataformas de empréstimo de criptomoedas, agentes de carteira e demais empresas que manipulam e fornecem criptoativos.

Sob a responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários, devem ficar os emissores de criptos, que nesse caso podem ser pessoas jurídicas (empresas) ou “entidades descentralizadas”. A Comissão deve ficar a cargo também das exchanges que vão emitir tokens de criptomoedas ou produtos semelhantes a Lauchpad.

Até o momento, o Ministério da Fazendo não informou mais detalhes sobre o decreto e também não deu uma previsão de quanto o documento deve ficar pronto. A Casa Civil, que é a entidade responsável pela presidência da república, declarou recentemente que não tem detalhes para fornecer sobre esse assunto no momento.

O que esperar do decreto sobre criptomoedas e dos próximos passos legislativos?

O decreto sobre criptomoedas e uma maior regulamentação estão sendo pensados para evitar que novos episódios tristes aconteçam, a exemplo da quebra recente sofrida pela exchange FTX. Na ocasião, a corretora não tinha nenhuma prova de fundo de reserva ou prova de garantia de valores das carteiras dos clientes. Isso ocasionou grandes problemas, pois com a quebra, várias carteiras foram esvaziadas e o caso segue sem solução no momento.

Por isso, existe uma pressão de todo o mercado, em especial de alguns órgãos brasileiros, para que a legislação exija prova de recursos para o caso de quebra. Além disso, alguns outros problemas vêm sendo identificados na atualidade, como, por exemplo, esquemas de pirâmide envolvendo criptos como Bitcoin e até mesmo fraudes envolvendo investimentos digitais.

No Brasil existe um alto índice de golpes e fraudes envolvendo bancos digitais, boletos falsos, clonagens de cartões de crédito e outras modalidades de golpes financeiros. Sabemos que a blockchain é muito mais segura que os sistemas tradicionais, mas ainda assim há uma preocupação com relação aos golpes que podem ser aplicados driblando a segurança da rede.

Por se tratar de ativos digitais que não são rastreáveis, a preocupação com crimes envolvendo a lavagem de dinheiro também é uma discussão frequente quando falamos em legislação aplicável às criptomoedas. A lei, sem edições, já prevê pena para alguns crimes praticados durante a manipulação dos ativos, o que se espera agora é que sejam definidas as competências para fiscalizar e autuar possíveis infratores.

Vale lembrar, que o Brasil é pioneiro na criação de uma legislação específica para regulamentar as criptomoedas. Na América Latina, o mercado brasileiro tem se tornado referência na condução, tanto do fomento de mercado, quanto na administração legislativa decorrente do aumento da adoção de criptomoedas.

Não é para menos, segundo estudos recentes divulgados pelo CoinJournal, atualmente o Brasil é o sexto país no mundo com maior número de investidores no mercado cripto. Cerca de 7% da população brasileira investe em algum tipo de investimento digital. O Brasil só fica atrás de países como os Estados Unidos, Vietnã, Paquistão, Reino Unido e Alemanha, portanto, na América Latina, o Brasil lidera o setor e pode ser considerado referência no mercado de criptoativos.